STF afasta cobrança de ITCMD sobre doação ou herança no exterior
STF reafirma que Estados não podem cobrar ITCMD sem lei complementar federal, garantindo segurança jurídica.
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STF reafirma que Estados não podem cobrar ITCMD sem lei complementar federal, garantindo segurança jurídica.
Decisão do STF assegura créditos de ICMS em repasses obrigatórios no RJ e abre espaço para restituições.
Portaria define regras para prioridade na restituição de créditos tributários e no diferimento de tributos federais, beneficiando empresas exportadoras afetadas pelas tarifas dos EUA.
Saiba como preparar seus sistemas para a Reforma Tributária e evitar bloqueios na emissão de notas fiscais a partir de 2026.
A PGE de São Paulo publicou novo edital para negociação de débitos inscritos em dívida ativa relacionados a: ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON.
Edital PGE/SEFAZ n.º 03/2025 estabelece condições para a transação por adesão de débitos de pequeno valor no contencioso fiscal, inscritos ou não em divida ativa.
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