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Prorrogação de Prazo para Deliberação de Lucros Acumulados – Decisão STF

O cenário tributário deste início de ano foi impactado por uma importante decisão liminar proferida pelo Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), no âmbito da discussão sobre a tributação de dividendos introduzida pela Reforma da Renda. O presente informativo detalha a prorrogação do prazo para a deliberação acerca da distribuição de lucros e…

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Projeto Piloto RTC | Rio Grande do Sul

O Estado do Rio Grande do Sul foi selecionado para desenvolver o Sistema de Apuração, Arrecadação e Distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para tal, instituiu o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS (Piloto RTC – IBS), conforme Portaria do Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, publicada…

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