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O programa Desenrola Rural, que permite a negociação de dívidas de produtores rurais, teve seu prazo de adesão estendido. Novo prazo: Até 30 de janeiro de 2026, por meio do sistema REGULARIZE. O prazo inicial era até 30 de maio de 2025. Quem pode negociar? Contribuintes classificados como agricultores familiares ou cooperativas da agricultura familiar…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita publicaram a Portaria Conjunta n.º 19 de 2025, que dispões sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – PRJ do Programa de Transação Integral – PTI, instituído pela Portaria…
Com a publicação da Lei nº 15.265/2025, foi instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), criando uma janela de oportunidade estratégica para contribuintes pessoas físicas e jurídicas realizarem a atualização do custo de bens e a regularização de ativos não declarados. A nova legislação, que já se encontra em vigor, estabelece benefícios…
A publicação da Instrução Normativa RFB n.º 2.288, de 30 de outubro de 2025, no Diário Oficial da União de 10/11/25, que trouxe alterações significativas na Instrução Normativa RFB n.º 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que trata da restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal…
Empresas podem recuperar créditos de IPI ao excluir frete e seguro da base de cálculo. Saiba como realizar o aproveitamento administrativo com segurança e rapidez.
STF reafirma que Estados não podem cobrar ITCMD sem lei complementar federal, garantindo segurança jurídica.
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